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Rifas e Ações de Amigos

Fabiano A. Domingos

Fabiano A. Domingos

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 1 ano Domingo | 23 outubro 2022 | 07:10

Bom dia!

Nem PF nem PJ, também não cabe declaração, pois rifa é uma prática ilegal. O que são permitidos pela lei brasileira são: Sorteios, Concursos, e Vale-Brindes que são modalidades de promoções comerciais.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.