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Kesia Vieira do Nascimento
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Produção A empresa onde trabalho fez uma alteração após 7 anos de empresa onde alterou o contrato de indeterminado para prazo determinado, definido em dias.
Qual base legal a empresa tem pra fazer isso? Uma vez que o colaborador, em caso de demissão, será lesado e perderá seguro desemprego e multa recisoria de 40%
Fernando Roman Ximenes
Prata DIVISÃO 5, Contador(a)Boa tarde Kesia, no artigo 468 da CLT, diz que a alteração no contrato de trabalho é permitida desde que haja concordância do empregado e de que a alteração não resulte em prejuízo direto ou indireto ao mesmo.
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