DIstrato serviços contabeis

 Bom dia. Alguém poderia me ajudar. Estou fazendo um distrato com umcliente, este não quer assinar o documento.  O cliente está condicionando a sua assinatura ao envio, pelacontabilidade, de copias do ECD 2021, ECD contribuições em TXT e o ultimo
balancete 12/2022). Considero isto uma situação divergente do distrato, visto que a empresaterá toda documentação dentro do prazo de 10 dias (com a informação do novo
contratado). Alguém tem uma legislação referente a esta situação?Algum procedimento?  Alguém sabe algo sobre riscosrelacionados ao envio de TXT

Olá Judilene,

No meu entendimento o cliente tem o direito de retirar toda a documentação disponível pertinente a empresa que ele é sócio independente de qualquer situação. Isso com base no item 5(l) da norma NBC PG 01 que diz:

5. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador:

(l) reter abusivamente livros, papéis ou documentos, inclusive arquivos eletrônicos, comprovadamente confiados à sua guarda, inclusive com a finalidade de forçar o contratante a cumprir suas obrigações contratuais com o profissional da contabilidade, ou pelo não atendimento de notificação do contratante.

Ou seja, mesmo que o cliente estiver devendo mensalidade, você é obrigado a entregar toda a documentação quando for solicitada.

Grato!