Larissa Reale
Iniciante DIVISÃO 1, Analista Financeiro A emissão de Nota Débito não transfere nenhum passivo tributário para cliente, pelo contrário, é um instrumento legal que está determinado na legislação tributária brasileira.
Por gentileza, poderiam sanar minha dúvida, informando em qual artigo ou lei que está atrelado a base legal da Nota de débito?
Muito obrigada.