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Difal para não contribuinte

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vanessa de souza dutra

Vanessa de Souza Dutra

Iniciante DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 1 ano Terça-Feira | 16 maio 2023 | 16:38

Boa tarde!
Venda para consumidor final não contribuinte (orgão público), interestadual, origem MG para RO, para o cálculo do difal tem alguma redução de base cálculo? 
Sendo uma concessionária, que teve o icms st retido e pago, podemos pedir restituição?
Att,

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