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Obrigatoriedade do MEI

Simone Brandão

Simone Brandão

Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 47 semanas Quinta-Feira | 24 agosto 2023 | 09:21

Bom dia pessoas linda, preciso de uma ajuda. 
Se tornou obrigado todos os MEIs emitir NF e fazer a inscrição estadual caso tenha ICMS no cnae.
Até ai ok.
A duvida é : esse cnae é independente de ser principal ou secundário?
Quem tem MEI somente para plano de saúde ou por apenas pagar o INSS, como será emitida essa nota fiscal? Será q poderá ser de qualquer valor e apenas 1 NF por mês?
Alguém pode me esclarecer essas duvidas, por favor 

Luan Batista

Luan Batista

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 47 semanas Quinta-Feira | 24 agosto 2023 | 12:27

Simone, boa tarde.

Não houve obrigação recente aos MEIs para emissão de nota. O que houve foi a mudança do local de emissão, que deixará de ser pelas prefeituras locais e passará a ser pelo emissor nacional.

Sobre a inscrição estadual, o cadastro deve ser feito conforme o Art.1 da Resolução SEFAZ 533/2023, transcrita abaixo:
"Art. 1º - Fica obrigado à inscrição estadual no CAD-ICMS o microempreendedor individual - MEI, como tal qualificado nos termos do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, cadastrado no CNPJ com código de atividade CNAE relacionado no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/18, com a indicação 'S' na coluna 'ICMS'."


Atenciosamente,
Luan Batista



Simone Brandão

Simone Brandão

Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 47 semanas Quinta-Feira | 24 agosto 2023 | 16:07

Boa tarde Luan Batista 
Eu li na coad essa obrigatoriedade que diz:

 prorrogar para 1-9-2023 a obrigatoriedade da emissão pelo MEI – Microempreendedor Individual da NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Entendi que é obrigado os Meis que tem  no Cnae o ICMS como S 

RESOLUÇÃO 172 CGSN, DE 30-3-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)

Simone Brandão

Simone Brandão

Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 47 semanas Quinta-Feira | 24 agosto 2023 | 16:15

Boa tarde Luan Batista 
Eu li na coad essa obrigatoriedade que diz:

 prorrogar para 1-9-2023 a obrigatoriedade da emissão pelo MEI – Microempreendedor Individual da NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Entendi que é obrigado os Meis que tem  no Cnae o ICMS como S 

RESOLUÇÃO 172 CGSN, DE 30-3-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)

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