Bom dia,
Segue abaixo:
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/210419113/artigo-313-do-decreto-n-9580-de-22-de-novembro-de-2018#:~:text=Regulamenta%20a%20tributa%C3%A7%C3%A3o%2C%20a%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o,e%20Proventos%20de%20Qualquer%20Natureza.&text=gerais%20Despesas%20necess%C3%A1rias-,Art.,1.598%2C%20de%201977%2C%20art.
Artigo 313 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018
Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção I
Disposições gerais Despesas necessárias
Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput).
§ 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput):
I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou
II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano.
§ 2º Nas aquisições de bens cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, o disposto no § 1º não contempla a hipótese em que a atividade exercida exija a utilização de um conjunto desses bens.
§ 3º Exceto disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).
