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Nota Fiscal MEI Retroativa

Amanda Brunelle de Miranda Costa

Amanda Brunelle de Miranda Costa

Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Depto. Pessoal
há 31 semanas Sexta-Feira | 15 dezembro 2023 | 13:55

Boa tarde,

Meu cliente presta serviços como pintor, é MEI. Ele recebeu em sua conta PF na forma de pix valores de PJ e não foi emitido NF na data da prestação do serviço. Gostaria de saber se posso emitir NF retroativa e se isso não afeta a contabilidade da outra empresa que efetuou o pagamento, pois na data do pagamento foi emitido recibo de pagamento para comprovar o pagamento.
Como devo proceder?

Marina

Marina

Iniciante DIVISÃO 1, Gerente Administrativo Financeiro
há 31 semanas Sábado | 16 dezembro 2023 | 15:55

Olá Amanda!
O prazo máximo para emissão de uma nota fiscal retroativa é de 30 dias. Se estiver nesse período e vcs emitirem a nota retroativa a empresa deverá fazer o pagamento dos 20% referente ao INSS (lei complementar 147), isso faria diferença para a empresa que contratou os serviços do MEI pois eles terão que efetuar o recolhimento do imposto.

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