respostas 2
acessos 211
Natália Bergamin
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Bom dia
Estou com um cliente que tem o CNAE dele é: 8299799 (Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente).
Foi feito o PGDAS dele desde a abertura no ANEXO IV do Simples Nacional.
Ate onde eu sei esta atividade é tributada pelo Anexo III e V ( fator R).
Saberiam me dizer se existe alguma trecho na Lei que menciona que esta atividade é tributada pelo Anexo IV ??
Obrigada
Grata
Natália
Daniel Garcia
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Natália,
Não há brecha para enquadramento deste CNAE no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.
O Parágrafo 5º-C do Artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 deixa claro as atividades que devem seguir o Anexo IV.
At.,
Thaina Almeida Proença
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Depto. Pessoal Boa tarde!
Será enquadrada no anexo IV quando o serviço for prestação de serviços de bombeiro civil.
Fonte: Econet
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.