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CADESP - Vigência/ validade de contrato.

Joyce Nere Carvalho

Joyce Nere Carvalho

Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Administrativo
há 24 semanas Quinta-Feira | 1 fevereiro 2024 | 08:43

Gostaria de consultar, caso alguém tenha conhecimento, como tratar a seguinte situação. Uma sociedade empresária Ltda, que tem como atividade a agropecuária 0142-3/00 - Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas registrada na Junta Comercial, possuindo o CNPJ, inscrição estadual e municipal solicitou a isenção de ICMS sobre as faturas de energia elétrica, devido atividade exercida. Porém, a distribuidora CPFL Paulista indeferiu o pedido alegando que o documento CADESP apresentado não informa a validade ou a vigência do contrato. Em um primeiro momento, par eles seria a validade de contrato/parceria ou comodato, o que não se aplica a situação. Depois apresentaram o entendimento que seria a validade referente ao imóvel onde é realizada a atividade rural. Por fim, em todos os casos, o imóvel conforme matrícula é do próprio titular CNPJ Sociedade Ltda em questão.
Consultamos várias fontes e inclusive tentamos incluir a informação, mas o campo não está disponível para preenchimento quando o titular é um CNPJ de sociedade Ltda, apenas quando é produtor rural pessoa física. Pergunto: Há norma, portaria ou outro que obrigue o titular a ter esta informação no CADESP? Se sim, como proceder? Se não qual recurso podemos apresentar a distribuidora para que a mesma compreenda que a exigência não se aplica?

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