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Reginaldo Barbosa
Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade Bom dia a todos!
Recebemos uma multa sobre auto infração ICMS-estado SP.
Levando em consideração que pagamos o Impostos cobrado, Juros e multa.
essa multa podemos considerar indedutível do Imposto renda PJ?
Pro favor, alguém pode me ajudar?
Grato,
Edmar Oliveira Andrade Filho
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Reginaldo,
Os contribuintes sujeitos ao lucro real não podem ser deduzir as multas tributárias que não sejam compensatórias. A multa de natureza compensatória é unicamente a multa de mora: assim, a multa de ofício (imposta em auto de infração) não pode ser deduzida. Veja o § 5o do art. 352 do Regulamento do imposto de renda:
§ 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, exceto as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º) .
Reginaldo Barbosa
Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade Edmar
Bom Dia,
Agradeço sua ajuda, vou seguir com suas orientações.
Reginaldo Barbosa
Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade @Edmar Oliveira Andrade Filho
Em continuidade ao assunto...
E o juros sobre infrações fiscais? também seguimos o mesmo procedimento das multas?
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