J. Roncalli
Prata DIVISÃO 1, Administrador(a)respostas 3
acessos 1.897
J. Roncalli
Prata DIVISÃO 1, Administrador(a)Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Juarez,
Ainda que eu não tenha conhecimento de empresas que pagaram multa pela entrega da ECD fora do prazo estipulado, o Artigo 10º da IN SRF 787/2007 é claro ao dispor que:
Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
Tenha certeza de que a Receita Federal não edita normas "apenas para constarem".
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J. Roncalli
Prata DIVISÃO 1, Administrador(a)Anderson Mantovani
Iniciante DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade Boa tarde Juarez,
Concordo plenamente com vc.
Talvez a RFB altere o valor da multa para 500,00 pela falta da entrega de cada ano. Assim como ocorreu com a DCTF e o DACON.
Aparentemente e de acordo com algumas fontes......
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