Emissão de Balanço para ME

Boa tarde!

Tenho uma duvida quanto a emissão de balanço patrimonial para empresas ME's (Empresário Individual), é obrigatorio?

Em caso de sim ou não, gostaria de saber o embasamento.


Obrigada pela atenção.

Camila
Boa tarde


Todas as empreas são obrigadas a ter contabilidade e consequentemente o balanço, não há desobrigação na entrega do balanço, no entanto o que acontece são exigências diferentes para a legislação comercial e societária (código civil) e a legislação tributária.

No Código Civil todas as empresas são obrigadas a fazer o balanço independente do porte, a determinação esta no Capitulo IB - da escrituração que inicia no artigo 1179

"Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico"

Na legislação tributária a lei que trata do simples dispensa da escrituração, mas somente para fins fiscais.


"Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes."

As únicas empresas que estão dispensadas de ter contabilidade, são as que atualmente estão inscritas como MEI, tanto no código civil (artigo 970) como na legislação tributaria.


Espero ter ajudado
Heloisa Motoki