Bom dia,
O livro caixa só serve de suporte pois não configura para a empresa, perante a legislação vigente, uma demostração contábil e ou financeira.
DEMOSTRAÇÕES EXIGIDAS PARA ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES OU LUCRO PRESUMIDO
O art. 27 da LC nº 123/2006 dispõe que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. Todavia, a escrituração simplificada não foi regulamentada pelo Comitê Gestor até a presente data.
Por sua vez, a NBC T 19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, aprovada pela Resolução CFC nº 1.115/2007, prevê que a ME e a EPP devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1 - Das Disposições Gerais; na NBC T 3.2 - Do Balanço Patrimonial; e na NBC T 3.3 - Da Demonstração do Resultado, que são partes integrantes da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, aprovada pela Resolução CFC nº 686/1990 e alterada pelas Resoluções CFC nºs 847/1999, 887/2000 e 1.049/2005.
É facultada à ME e à EPP a elaboração da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e das Notas Explicativas.
O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado devem ser transcritos no livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, conforme dispõe a NBC T 2, item 2.1.4.
O que podemos destacar de simplificação é a exigência apenas do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício. As demais demonstrações são facultativas, inclusive as Notas Explicativas.
Vale lembrar, todavia, que na hipótese de a ME ou a EPP optar pelo lucro presumido e mantiver escrituração contábil completa ou, ainda, pelo lucro real, o Regulamento do Imposto de Renda exige a elaboração da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, e essa demonstração deixa de ser facultativa perante a legislação fiscal.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PREVISTAS NA LEI DAS S.A.
De acordo com o art. 176 da Lei das S.A. (nº 6.404/1976), que deve ser observada pelas sociedades por ações e pelas empresas de grande porte, assim definidas a empresas que, independentemente do tipo societário, aufiram receita bruta no exercício anterior superior a R$ 300.000.000,00, ou que apresentem ativo total superior a R$ 240.000.000,00, passaram a ser exigidas as seguintes demonstrações contábeis:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
c) demonstração do resultado do exercício;
d) Demonstração dos Fluxos de Caixa, exceto para as companhias fechadas com patrimônio Líquido, na data do balanço, não superior a R$ 2.000.000,00.
O § 4º do art. 176 da Lei das S.A. dispõe, ainda, que as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados, que estão relacionadas no § 5º do art. 176 da Lei das S.A. com a nova redação dada pela MP nº 449/2008:
"§ 5° As notas explicativas devem:
I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;
II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;
III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e
IV - indicar:
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3°);
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
f) o número, espécies e classes das ações do capital social;
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1°); e
i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia."
espero ter ajudado,
Att,
