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Juros sobre Multa DIPJ

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Aparecida Rosa Meira

Aparecida Rosa Meira

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 12 anos Segunda-Feira | 21 novembro 2011 | 14:02

Bom dia Colegas
Gostaria de ajuda sobre a seguinte situação, em cima do valor da multa referente atraso na entrega da DIPJ e não cumprido o prazo para o pagto da mesma incide juros? Qual seria o percentual? E qual a base legal.

Agradeço desde já

Abraço

Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador

Mário Gilberto Barros de Melo

Moderador , Sócio(a) Proprietário
há 12 anos Segunda-Feira | 21 novembro 2011 | 14:37

Boa tarde Aparecida,


Sim, sobre o valor da multa lançada e não paga no prazo legal incidirão juros de mora (taxa SELIC) contados do mês seguinte ao vencimento, até a data do efetivo pagamento.


Lei 9.430/96, Artigo 61, parágrafo 3º.

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