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Djoni Filho

Djoni Filho

Prata DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 22 março 2012 | 09:39

Bom dia, Aparecida.

É sim. Base legal: Instrução Normativa 983, de 18 de dezembro de 2009, e Instrução Normativa 1.033, de 14 de maio de 2010, Art. 1º, V.

Links: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10332010.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9832009.htm

Espero ter ajudado.

Djoni de Araújo Neves Filho
Adm Auditoria Consultoria e Assessoria Contabil S/S LTDA
Dep. Jurídico. Advogado. OAB/CE 35.973;
(85) 99736-2031 - [email protected]
[email protected] - IG: @djonifilho.advogado

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