Dayane, boa noite.
Perante a legislação tributária, as empresas do Simples Nacional deverão escriturar no mínimo, o livro caixa, com a movimentação financeira.
É o que dispõe o Art 26 - § 2º da LC 123/2006:
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
§ 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Lembro algumas delegacias fiscais de Goiás começaram a exigir o livro caixa ou o livro diário quando do encerramento das atividades das empresas, com a movimentação bancária escriturada.
Dessa forma o fisco, inclusive estadual, numa atitude extrema, porém legal, poderá sim excluir determinado contribuinte por descumprimento da norma a que está obrigado a cumprir.
Apenas como adendo, considero inócuo o trabalho da escrituração do livro caixa, que não traz benefícios nas análises gerenciais, fiscais e judiciais, sendo a escrituração contábil altamente recomendável, inclusive para distribuição de lucros aos sócios com base nas demonstrações financeiras.
Claro deve ficar que a escrituração do livro caixa é faculdade unicamente tributária, não alcançando por exemplo, exigências judiciais, onde o livro diário é indispensável.
Dessa forma, contribuinte PJ com conta bancária que não faz sua escrituração, deixa rastros par aque seja pego numa eventual fiscalização, o que fatalmente, de posse dos extratos, resultaria em omissão de saídas.
Att
Hugo.
