Welber Junio Evangelista Pereira
Como regulamenta a lei, é obrigatória a abertura de conta bancária para partido e comitê financeiro.
Não sei por qual motivo, foi entregue o contrato para a Juíza, mas ela não devolver é prejudicial a campanha. Faça uma declaração em que o numero da conta existente juntamente com seu contrato estão em propriedade da Juíza e que a mesma não quer lhe fornecer para que cumpra com as obrigações eleitorais.
Aposto que ela vai lhe entregar, se você mostrar a lei pra ela:
Art. 12. É obrigatória para os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em todos os níveis de direção, a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar o movimento financeiro de campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei nº 9.504/97, art. 22, caput).
Desobrigando os candidatos a vereador em municípios com menos de 20.000 Eleitores.
§ 2º A obrigação prevista neste artigo deverá ser cumprida pelos candidatos, pelos comitês financeiros e pelos partidos políticos em todos os níveis de direção, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.
Está obrigado a apresenta-la na prestação de contas, mesmo que esteja sem movimento.
Art. 40. A prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deverá ser instruída com os seguintes documentos:
§ 1º Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça
Eleitoral poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos:
§ 8º Os extratos bancários deverão ser entregues em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a
apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais, ou que omitam qualquer movimentação financeira.
Ou seja, deverá apresentar as informações da conta corrente, mesmo que não haja movimento. Se ela reter essa informação de você, como fará essa informação ??