Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado

Boa tarde,

Preciso saber se há algo na lei que ampare a seguinte situação.
Funcionário solicitou demissão e não cumprimento do aviso prévio e apresentou exame admissional de outra empresa.
O mesmo alega que não é correto o desconto do aviso indenizado neste.
Ele não precisa pagar a empresa por não cumprir o aviso?
Isto esta correto?

Camila Prado

Preceitua o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa”.

O inciso I do artigo 478 acima transcrito foi revogado pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 7º, inciso XXI, que estabeleceu o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.

O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT trata do pedido de demissão:

“§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Isso significa dizer que feito o pedido de demissão, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente. Assim, se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao empregador o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Mas poderá o empregador, atendendo a um pedido do empregado, dispensar-lhe do cumprimento do aviso prévio.

Ponto importante, que também precisa ser considerado pelo empregador daquele obreiro que pede demissão por motivo de novo emprego.

Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demissão. Afirmo, pois, que o novo emprego também é causa para a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demissão. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso prévio, pois caso o cumpra correrá o risco de não assumir o novo trabalho.

Marcelo,

Então realmente não podemos descontar do funcionário neste caso, já que configura justo motivo p/ pedido de demissão, correto?

Camila Prado

Se ele estiver arrumado outro emprego o mesmo não precisa cumprir o aviso previo, e não pode ser descontado.

Bom dia Marcelo,

Dúvida esclarecida. Muito obrigada!

Camila Prado,
O funcionario pediu demissão, por este motivo é devido o aviso previo indenizado para o empregador. O Funcionario fica isento de cumprir o aviso previo ou indeniza-lo, quando o mesmo é demitido e o mesmo encontra um novo emprego, isto é, já que o funcionario vai ficar sem emprego e encontrando outro, ele não pode perde esta nova oportunidade apenas para "ajudar" o empregador. No seu causo o funcionario tem um motivo para sair, mas não para isenta-lo de cumprir o aviso conforme artigo 478, § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Camila Prado
Não foi nada estamos aqui para trocarmos informações, para um ajudar o outro.

Camila Prado,
Consulte o sindicato da categoria, pois eles podem lhe dar uma parecer mais correto, mesmo porque, isso pode ter sido acordado entre as partes. Segue um link com assunto...clique aqui

Vagnuenes,

Obrigada, estarei verificando junto ao sindicato.
Acredito que não poderá ser descontado, haja vista que se o funcionário cumprir o aviso, perde o outro emprego.
Logo, motivo para não haver desconto.

Concordo com o Vagnuenes, pode descontar, não poderia se fosse demissão. Só não poderá se tiver cláusula proibindo o desconto na CCT da categoria.