Boa tarde Maria,
A referida multa trata-se de atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Art. 477 É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Nota:
Alínea a) do § 6º do art. 477 acrescida pelo art. 1º da Lei nº 7.855 - DOU 25/10/1989. (vigência)
b) até o 10º (décimo) dia, contando da data de notificação da demissão, quando da ausência do
aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Nota:
Alínea b) do § 6º do art. 477 acrescida pelo art. 1º da Lei nº 7.855 - DOU 25/10/1989. (vigência)
Quanto ao
INSS basta regularizar os pagamentos.
Att,