Vale alimentação

A pessoa jurídica que tiver Programas de Alimentação ao Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho nos termos do Decreto n° 5, de 1991, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 349, de 1991, respeitado o limite estabelecido, poderá deduzir do imposto de renda o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período de apuração.