exigencia da CEF para pagamento do FGTS

Boa Tarde,
Um funcionário ao ir a caixa receber seu FGTS foi informado que é obrigado no termo de rescisão além do carimbo da empresa e assinatura do responsável tem que ter o nome de quem assinou por extenso e sua função na empresa. Este procedimento é correto? qual lei ou instrução normativa aborda isso?
Desde já muito Obrigado

Oi Sidney...
também tive este problema com uma funcionária em Brasília/DF,
Orientei que procurasse outra agência e deu tudo certo.
Mas se tem uma instrução da CEF também gostaria de saber.

:)

Sidney Santana Junior

Realmente no Novo modelo do TRCT no campo assinatura e carimbo do empregador tem que ter o nome e a função, se é sócio, sócio-administrador, etc...

Ok, pode até ser que tenha. mas não há lei nem instrução normativa que aborda isso então não sei o porque dessa exigência.

A verdade é: Cada agência, um atendente, uma regra... Um absurdo!!

Concordo Plenamente Luciene, não que isso seja um problema mas se é obrigatório cria um IN e envia uma circular para o MTE, SINDICATOS, ETC informando os empregadores de como agir.

Sidney, provavelmente deve ter alguma circular interna da CAIXA para exigência desses dados.

Att,

Circular não obriga ( não há embasamento legal), LEI e IN sim.

Sidney, já passei muita raiva com isso! Não há circular interna, há má vontade, falta de informação, funcionários mal treinados, nós que convivemos com essa situação sabemos que é um problema da Caixa, mas e o funcionário? Ele não sabe, não entende, e claro, acusa a empresa. É um caos esse setor da caixa!

Gente boa noite, nao defendo a Caixa (continua com pessimo atendimento)mas tem sim uma Circular com algumas observaçoes :
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/circular-caixa-599-2012.htm

Corretíssima a posição do colega Flavio, em minha região não se paga uma rescisão se não tiver datilografado, digitado ou carimbado com nome, cpf e função do assinante na TRCT.

Os TRCT atuais vem com esses dados pre-impressos, pelo menos meu sistema emite assim, mas ainda assim exigem um carimbo da empresa... Não entendo isso?