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Aprovação do fim da cobrança 10% multa FGTS

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 11 anos Sexta-Feira | 19 julho 2013 | 12:37

Boa Tarde,
Sobre o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% da multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , alguém sabe como anda? Se já foi aprovado?

joao

Joao

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Depto. Pessoal
há 11 anos Sexta-Feira | 19 julho 2013 | 15:19

boa tarde

Desde 2007 tramitava no Senado projeto de lei complementar fixando prazo para a extinção da multa. Em agosto de 2012, o Senado aprovou a extinção em 1.º de junho de 2013. O texto passou também pela Câmara, sem alterações.


nao consegui entender.

foi extinto dia 1º de junho de 2013?

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