Gfip (mei)

Boa noite!

Fiz uma consulta com o meu certificado digital no ECAC , e lá consta que tenho que enviar as GFIPS desde 08/2011, só que eu achava que não precisava pq sou Mei. Não sei como fazer, alguém pode ajudar??? obriado

Andre, conforme materia abaixo se vc nao tiver funcionario nao ha obrigagacao do envio da sefip

Obrigação trabalhista do MEI

Empresa na condição de microempreendedor individual-MEI tem alguma obrigação trabalhista, quais?

Esclarecemos primeiramente que o MEI somente estará obrigado a emitir GFIP mensalmente se tiver empregado. Não possuindo empregado, não será necessário entrega de GFIP sem movimento.

O MEI quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

Contudo, nos termos do art. 96 da Resolução CGSN nº 94/11, alterado pela Resolução CGSN nº 98/12 o MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

Não se inclui no limite anterior, os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

Contudo, a percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do citado limite.

Nos termos do o artigo 18-C da Lei Complementar 123/06, o MEI:

a) deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço correspondente a 8%, conforme tabela de salário-de-contribuição, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20;

b) deverá declarar à Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do SEFIP, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

c) estará sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% sobre a remuneração do empregado.

Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para uma melhor visualização dos encargos previdenciários, temos o seguinte:

MEI sem Empregado

MEI com Empregado

Recolhe a título de contribuição previdenciária, na qualidade de empresário alíquota de 5% sobre o salário-mínimo: R$ 622,00 x 5% = R$ 31,10

Além a contribuição previdenciária de R$ 31,10, temos:
- Contribuição Previdenciária Patronal 3% = R$ 622,00 x 3% = R$ 18,66
- Desconto do empregado 8% = R$ 622,00 x 8% = R$ 49,76

Ato Declaratório Executivo CODAC 49/09 (DOU de 10/07/2009) dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nos casos em que especifica.

O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do §1º do artigo 1º da Resolução CGSN 58/09 que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no 18-A da Lei Complementar 123/06 e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do 18-C da Lei Complementar 123/06, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos a seguir relacionados da seguinte forma:

a) no campo “Simples”, “não optante”;
b) no campo “Outras Entidades”, “0000”; e
c) no campo “Alíquota RAT”, “0,0”.

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”.

A diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do 18-C da Lei Complementar 123/06, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).

Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.

As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

Informamos, ainda que o MEI que contrata empregado terá todas as obrigações acessórias, como entrega de CAGED, RAIS, SEFIP e enquadramento sindical.

Base Legal - além dos citados no texto - Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 49/09.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

espero ter ajudado

só para esclarecimento de duvidas....

Uma empresa MEI com um funcionário que é registrado na carteira com o valor de 823,00.. terá que ser recolhido 65,84 (8% funcionário)e o funcionário recebe liquido 757,16... e o patrao recolhe 24,69 (3%). e dai tenho q lançar 139,91 como compensação no prog. SEFIG para a guia do INSS (GFIP) ficar 90,53.

Boa noite,

Rebeka,

Seus cálculos estão corretos.

Saudações,

Tiago

Obrigado!!! porém quando entro no ecac, consta em aberto as Gfips

Boa noite,

André,

Se você nunca teve empregados, deverá entregar a primeira GFIP com a competência inicial da abertura sem movimento, desta forma o sistema irá reconhecer a entrega e apos aproximados 5 dias, será possível a emissão de CND.

Exemplo

Empresa aberta em 16/05/2011

Entregue a GFIP 05/2011 com ausência de fator gerador.

Saudações

Tiago de Lannes

Acabei de fazer... Ai me gerou uma guia com os 11%( 8% do funcionário e 3% do patrão)...e tbém me gerou uma guia do FGTS que é os 8% recolhido do funcionário... tenho que pagar as duas? Ou como sou MEI pago so a GPS que é os 11% que informa no Portal do Empreendedor?