Direitos Empregado s/ CTPS Assinada

Boa Noite,

Por favor, quais os direitos trabalhistas de um empregado (costureira) que trabalhou na empresa 18 meses sem a CTPS assinada e pretende solicitar a dispensa? Alguém poderia me passar as verbas e como faço o cálculo para pagar todos os direitos e evitar futuras ações trabalhistas? Se caso ela fosse dispensada pelo empregador o que mais terá de ser pago? Agradeço a todos pela ajuda!

Att,

Carlos

Carlos, mesmo que pague todos os direitos (que são os mesmíssimos de qualquer trabalhador formal empregado), nada impedirá uma ação trabalhista caso a funcionária resolva assim agir.

O que poderá impedir uma ação trabalhistas (e todo o desgaste e custos nada baratos!!!) será o empregador fazer, mesmo que tardiamente, oque deveria ter feito no inicio, registrar e recolher tudo que é devido, atualizar CAGED, RAIS e SEFIP.

Esta trabalhadora tem o direito a ter integrado na contagem previdenciária de seu tempo de serviço para efeitos vários, como auxilio doença, licença maternidade, e para a aposentadoria.

Uma ação trabalhista representará gastos com advogado do empregador, emolumentos, taxas, multas, e honorários de sucumbência, pois perder a ação é coisa certa, e ainda poderá atrair os Auditores Fiscais do Trabalho para fazer uma devassa na empresa, e eles sempre conhecem algum Fiscal de Renda.

É melhor prevenir que remediar.

Boa Noite Kennya Eduardo,

No caso desse acerto for de forma "amigável" e a mesma assinar o documento de quitação, mesmo assim a empresa está sujeita a punição?
Mais uma vez te agradeço pelas orientações.

Att,

Carlos

Carlos, é obrigação do empregador seguir a Lei.