Desoneração da Folha - Obrigatoriedade

Rogério Silveira, a obrigatoriedade é clara, está na Lei. O correto seria refazer as GFIPs, que acarretaria um crédito de INSS que poderia ser compensado a partir de agora, e um débito de CPRB, acrescido de multa e juros.
Particularmente, não tomaria essa decisão sozinho se tivesse um caso igual, consultaria o empresário e deixaria a decisão com ele. Os encargos sobre impostos em atraso são altos, e a Receita tem até 5 anos para cobrar, dependendo do valor original a dívida pode ficar muito alta.

Bom dia.

Com relação a desoneração, alguém esta por dentro da nova orientação referente ao acórdão TCU 2.859/2013 que trata da revisão dos contratos de prestação de serviços para as empresas que receberam o beneficio?

Estou tentando entender o que vem por ai, os órgão querem ressarcimento do valor que consideram pago a maior...

"Bom dia , tenho uma empresa Simples Nacional, cujo cnae principal é 4744-0/05 e enquadrada no anexo 1 e não esta na desoneração, e cnae secundário com o cnae 4399-1/ 05 enquadrada no anexo 4, q esta na desoneração, porem tem mês q a maior receita bruta é no anexo 1, e tem mes q é no anexo 4, como devo proceder a desoneração, ou não desonero neste caso? Por favor me ajude, Obrigado"

Rubia Berti, primeiro verifique, no faturamento total do ano de 2013, qual a atividade que teve a maior receita.

Bom dia Pessoal,

O escritório onde trabalho, acabou de "pegar" um cliente onde o mesmo tem atividade de vários CNAE's, a empresa é do Simples Nacional e enquadrada nos anexos I, III e IV

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
80.20-0-00 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (anexo IV)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios (anexo IV)
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (anexo III)
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (anexo I)
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica (anexo III e IV)
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (anexo III)
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (anexo IV)

Minha dúvida é: o CNAE 47.59.8-99 é o único que se encontra obrigado a desoneração. Como devo proceder para cálculo do INSS?

Aguardo a ajuda de vocês.

Krystyanne Pires

Empresas do Simples Nacional, as únicas atividades que entram na desoneração são as ligadas a construção civil enquadradas no anexo IV.
No seu caso, apesar no CNAE 47.59.8-99 estar obrigado, isso não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional visto que o CPP já é recolhido no DAS. Portanto o calculo do INSS não sofre nenhuma alteração.

Bom dia.

Tenho uma empresa de Comércio Varejista de Material de Construção, CNAE 47.44.0-99. Infelizmente o departamento pessoal não atentou para a desoneração da Folha de Pagamento e continuamos recolhendo o INSS Patronal até o mês 05/2014. Estudando a legislação sobre a desoneração, encontrei a seguinte situação: em abril e maio de 2013 esta atividade estava obrigado em virtude da MP 601/2012. Dia 03 de Junho esta MP perde a Validade, e a atividade volta ao recolhimento normal (com base na folha de salário). Posteriormente é publicada a lei 12.844/2013 que estabelece o dia 1/11/2013 para o inicio novamente para a desoneração da folha desta atividade, visto que não paguei o Darf. até o dia 19/07/2013 referente ao mês de Junho.

Dúvidas: os Meses de Abril e Maio de 2013 devo apurar com base na desoneração, pagar o darf com multa e juros, e fazer a compensação na GFIP? o mesmo procedimento volto a fazer a partir de 11/2013?

A data de vigência é mesmo dia 01/11/2013? Achei em alguns lugares que seria dia 01/04/2013 em diante, mesmo com a perda de eficácia da MP 601/2012.

Os valores a compensar de INSS devo apenas lançar na GFIP com a valor a compensar ou devo fazer algum outro procedimento? O valor da contribuição recolhida em DARF deve ir na GFIP?

O Código de Receita para o DARF de Empresa Varejista é o mesmo da Indústria? 2991-01

att.

João Pedro, dê uma lida na IN 1436/2013. No Anexo I desta IN tem os prazos da desoneração. O valor do darf não vai na GFIP, e a compensação do INSS é como dissestes, lançando no campo "Compensação", colocando o próprio mês como período de início e fim.

Muito Obrigado Augusto Carvalho.

Márcio muito obrigado, estava desde de segunda feira em dúvida.... abraço

Existe alguma tabela que relacione as atividades que são obrigadas a desoneração da folha?
E tenho outra dúvida.
Quando o valor sobre o faturamento ultrapassa o valor que seria os 20% da empresa como fazer? Quando o valor é menor se faz a compensação no Sefip, mas quando é maior como se faz no Sefip?

Alexsandra, consulte a IN 1436/2013 e o seu Anexo I.
Não tem relação entre a CPRB (sobre o faturamento) e a CPP (20% sobre a folha). A CPP vais compensar na GFIP, e a CPRB vais pagar via darf.

Então, Márcio Padilha deixa eu ver se entendi.
No Sefip eu zero todo o valor na compensação e tiro a GPS pelo site da Previdência? É isso?

Caros amigos, gostaria que me tirem umas duvidas quanto a desoneração da folha de pagamento de empresas no ramo e construção civil, pois bem tenho uma empresa CNPJ que é lucro presumido que o CNAE é 41204/00, ela não tem nenhuma matricula CEI em seu nome ou seja as obras cujo vem fazendo as matriculas CEI estão em nome dos proprietários da obra, pois bem a minha pergunta é, mesmo a minha empresa não tendo nenhuma matricula CEI em seu nome e sim em nome dos proprietários da obra ela tem que fazer a desoneração de 2% da folha de pagamento e outra coisa caso tenha que fazer no mês que ela não ter faturamento ela volta a recolher normalmente os 20%. obrigado fico no aguardo o mais rápido possível pois estou perdido nessa questão.

Alexsandra,

- Os valores de contribuição previdenciária patronal calculados pelo Sefip/GFIP e que estarão demonstrados no Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social nas linhas “Empregados/Avulsos” e “Contribuintes Individuais”, abaixo do título “Empresa”, deverão ser informados no campo “Compensação”;
- Período de Início e Período de fim: Para a compensação indicada na “Desoneração” – caso não haja outras situações de Compensação, deve ser informada a mesma competência da GFIP.

Por exemplo, uma empresa que desenvolve apenas atividade abrangida pela Lei nº 12.546/2011 deverá preencher o campo “Compensação” da GFIP com o total dos 20% sobre a folha de pagamento que deixará de recolher em virtude do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme o previsto na Lei nº 12.546/2011.
Já as empresas que desenvolvem outras atividades deverão lançar como compensação o valor da contribuição que deixará de recolher sobre a folha de pagamento, conforme o cálculo de redução previsto na Lei nº 12.546/2011.

Normalmente, a GPS emitida pelo SEFIP pode ser utilizada para pagamento.

Boa tarde.

Por favor ajudem-me a ver se o meu raciocínio está correto:

Tenho uma empresa que está no ramo de construção civil, porém no Cartão do CNPJ suas atividades estão elencadas da seguinte maneira.


CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
71.12-0-00 - Serviços de engenharia

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura
41.20-4-00 - Construção de edifícios
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral


Apesar de o CNAE principal ser Serviço de Engenharia, o faturamento dela basicamente é de Construção de Edifícios (41.20-4-00).

Consultando a IN 1436/2013 fiquei com algumas dúvidas, vejamos:

Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas no Anexo I ou que produzam outros itens além dos listados no Anexo II, o cálculo da CPRB será realizado observando-se:
I - em relação às receitas decorrentes das atividades relacionadas no Anexo I e da produção dos itens listados no Anexo II, ao previsto no art. 1º; e
II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades não sujeitas à CPRB, ao prescrito no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I, ou da produção de itens não listados no Anexo II e a receita bruta total.
§ 3º A partir de 1º de agosto de 2012, a regra de proporcionalização de que trata este artigo aplica-se somente às empresas que se dediquem às atividades relacionadas no Anexo I, ou produzam os itens listados no Anexo II, se a receita bruta decorrente dessas atividades ou produção de itens for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.
§ 4º Caso ultrapassado o limite previsto no § 3º, a CPRB será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês.

Creio que o Art. 8º está bem claro quanto as regras de proporcionalização, porém quando chegamos ao art. 17º fico em dúvida, vejamos:

17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal.
§ 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada.
§ 4º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, não lhes sendo aplicada a regra de que trata o art. 8º.

Se bem entendi minha empresa estaria obrigada a desoneração por conta de sua vinculação pelo CNAE. Visto que o Vários de seus CNAES contam do ANEXO I da referida IN.

Minha dúvida é se devo considerar CNAE principal como sendo o que consta no Cartão de CNPJ ou aquele de maior receita para a minha empresa?

Pois sendo o CNAE principal o do cartão eu estaria desobrigado a desoneração, correto?

E sendo o de maior receita, não caberia a aplicação da proporcionalização da receita de acordo com o art. 8º, haja visto o disposto no parágrafo 4º do artigo 17º, correto.

Att.