restituição de inss

Boa tarde a todos!

Seguinte: a diretora do setor financeiro, ao quitar a guia de INSS de 06/2013, pagou em dobro, isto é, o valor total da guia de R$1.346,27, pagou R$2.692,54.
Tenho que pedir reestituição ou posso compensar a diferença nas guias futuras?

Você pode compensar o valor na próxima GPS.

Faz a compensação 30% do valor devido.

Boa tarde, pode sim ser compensado em competencias futuras.

Não há mais essa limitação de 30%, pode compensar o valor total de uma só vez.

Olga grata pela avisar.
Você pode me informar onde eu verifico, esta alteração?

Com a edição da Medida Provisória 449, de 4/12/2008, o art. 65, inciso I, revogou os parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 da Lei 8.212/91. Com efeito, a revogação do parágrafo 3º do art. 89 que dispunha que "em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência" implica afirmar que não há mais limitação para a compensação das contribuições ao INSS.



Vale transcrever o caput do art. 89 (alterado pela MP 449/2008) e seus parágrafos:

"Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

. 1º - revogado

. 2º - revogado

. 3º - revogado

. 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

. 5º - revogado

. 6º - revogado

. 7º - revogado

. 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.

. 9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.

. 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

. 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972."

Muito obrigada.
Tenha uma boa tarde.

Estou com o mesmo problema e vou aproveitar o tópico pra dúvida que me resta.

Tem prazo pra fazer a compensação? Foi há uns 2 meses.

valeu gente, muito obrigado pelas informações. Bom final de semana para todos.