Aviso Prévio Indenizado (ou vai ou racha)

galera do bem,

acabei de receber este informativo que copio abaixo:

a quarta turma do tribunal superior do trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. o exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela união, que pretendia modificar decisão do tribunal regional do trabalho da 6ª região (pe).
a união alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487, parágrafo 1°, da clt, também terá implicações para fins previdenciários, uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição.
o ministro fernando eizo ono, relator do recurso, explicou que originalmente a lei 8.212/91 (lei de benefícios da previdência social) incluía a importância recebida a título aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores que não constituem salário de contribuição. todavia, o texto foi alterado pela lei nº 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.
com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária, mas a lei revogadora também não tratou da tributação dessa parcela. assim, construiu-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.
é que, em matéria tributária, não se pode autorizar a incidência do tributo apenas porque a norma legal não a exclui de forma expressa de sua base de cálculo. "tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência", complementou o relator. ele esclareceu que, no caso examinado, o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28, inciso i, da lei 8.212/91, pois não se destina a retribuir o trabalho.
o pedido formulado pela união já havia sido negado tanto pela vara do trabalho como pelo regional de pernambuco. a decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do tst, foi unânime.
processo: rr-1199-15.2011.5.06.0023
fonte: tribunal superior do trabalho

galera eis a minha pergunta, já está valendo oficialmente esta posição ou não? pois tenho 3 rescisões nesta semana com aviso indenizado. devo retirar a incidência de inss, ou devo esperar mais um pouco.

o governo uma hora manda pagar, outra hora volta atrás.

tô mais perdido do que charuto em boca de bêbado nesta situação.

alguém sabe algo mais a respeito?

Fernando, minha opinião nesse caso e continuar tributando, essa e uma matéria que ainda vai dar muito o que falar, acredito que deverá ser julgado pelo stf.
Algumas empresas não estão tributando mas tem liminar nesse sentido, e se após o julgamento ela perder, terá que recolher com os encargos.
Agora se você tem um depto jurídico consulte-o por escrito, e se eles forem favoráveis a não tributação, então pegue um parecer e também um visto de seus superiores para que no futuro você (Fernando) não tenha problema junto aos seus superiores, ok

Carlos, então por enquanto vou continuar tributando INSS.


Mas esta novela da tributação do INSS sobre aviso prévio voltou a tona para perturbar nossas mentes de novo.

É um que diz para pagar, outro diz que não é para pagar, desse jeito só deixa a gente mais confuso.

Com certeza Fernando... tenho o mesmo pensamento do Carlos Alberto, e o pior que as correçoes do INSS são brabas ...