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Andreia Souza dos Santos
Bronze DIVISÃO 3, Analista Recursos Humanos Boa Tarde,
Lendo a respeito da nova emenda constitucional do trabalhador doméstico vi a informação de que o recolhimento do FGTS só será obrigatório a partir da validação da emenda no congresso. Minha duvida é a seguinte: Os meses de registro em CTPS que antecedem essa aprovação oficial não serão cobrados do empregador?
Tiago de Lannes
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia!
Andreia,
A emenda prevê a regulamentação especifica, até que seja feita a regulamentação, o depósito de FGTS não será devido.
Saudações,
Tiago
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