Jaqueline Melo
Bronze DIVISÃO 4, Estagiário(a) Boa tarde.
Alguém saberia me explicar.
Preciso saber se a desoneração é aplicada somente sobre o CNAE principal, pois, conf. art. 28, inc. II, alínea "a", MP 612/2013 o CNAE 5212-5/00 Carga e descarga, A partir de jan/2014 terá a obrigatoriedade da Desoneração.
Nossa empresa é prestadora de serviço com: CNAE Principal - 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente e CNAE Segundário - 5212-5/00 Carga e descarga.
Desde já agradeço.