Documentos com mais de dez anos

Bom dia!
Alguém sabe me dizer se Ministério do Trabalho pode pedir documentos de mais de 10 anos atrás? Se sim onde fala isso?

Colega eu sei que eles nao podem pedir.

segue


Documento

Período

Fundamentação Legal

Acordo de Prorrogação

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão.

CF, art. 7º, XXIX

Acordo de Compensação

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão.

CF, art. 7º, XXIX

Atestado Médico

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS

CF, art. 7º, XXIX

Autorização para desconto não previsto em lei

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão.

CF, art. 7º, XXIX

Aviso Prévio

2 anos

CF, art. 7º, XXIX

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

3 anos a contar da data da postagem

Port. MTb nº 2.115/99, art. 1º, § 2º

Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP

10 anos

Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10

Declaração de Instalação (NR-2 - Port. 3.214/78)

Indeterminado

não há

Documentação sobre imposto de renda na fonte

7 anos

Art. 174 do CTN

Exames Médicos

20 anos, no mínimo, após o desligamento do empregado.

Portaria nº 3.214/78, NR 7

FGTS - GFIP - GRFC

30 anos

Decreto nº 99.684/90

Folha de votação de eleição da CIPA

5 anos

Portaria nº 3.214/78, NR 5

GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical

5 anos

CTN - Lei nº 5.172/66, art. 174

GPS e toda documentação previdenciária quando não tenha havido levantamento fiscal. (Folha de pagamento, recibos, Ficha de Salário-Família, Atestados médicos, guia de recolhimento)

10 anos, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o INSS poderá a qualquer tempo apurar e constituir seus créditos.

Decreto nº 3.048/99, art. 348

Livro de Atas da CIPA

Indeterminado

não há

Livro de Inspeção do Trabalho

Indeterminado

não há

Mapa Anual de Acidente de Trabalho

5 anos

Portaria nº 3.214/78, NR 4

Pedido de Demissão

2 anos

CF, art. 7º, XXIX

Rais

10 anos

Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10

Recibo de abono de férias

5 anos, durante o emprego até 2 anos após a rescisão * vide GPS

CF, art. 7º, XXIX

Recibo de adiantamento salarial

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS

CF, art. 7º, XXIX

Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa - CD (Seguro-Desemprego)

5 anos

Resolução CODEFAT nº 71/94

Recibo de gozo de férias

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS

CF, art. 7º, XXIX

Recibo de pagamento de salário

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS

CF, art. 7º, XXIX

Registro de Empregados

Indeterminado

não há

Registro de segurança de caldeiraria

Indeterminado

não há

Salário-Educação - Documentos de convênios

10 anos

Dec.Lei nº 1.422/75, art. 1º, § 3º

Solicitação de abono de férias

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão

CF, art. 7º, XXIX

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

2 anos * vide GPS

CF, art. 7º, XXIX

Vale-transporte

5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão

CF, art. 7º, XXIX

Obrigado Gian , só estava em duvida quanto a isso mesmo, abraço.