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Jhony Frank Valerio Camanducci
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Bom dia!
Alguém sabe me dizer se Ministério do Trabalho pode pedir documentos de mais de 10 anos atrás? Se sim onde fala isso?
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Jhony Frank Valerio Camanducci
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Bom dia!
Alguém sabe me dizer se Ministério do Trabalho pode pedir documentos de mais de 10 anos atrás? Se sim onde fala isso?
Gian Tavares da Silva
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal Colega eu sei que eles nao podem pedir.
segue
Documento
Período
Fundamentação Legal
Acordo de Prorrogação
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão.
CF, art. 7º, XXIX
Acordo de Compensação
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão.
CF, art. 7º, XXIX
Atestado Médico
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS
CF, art. 7º, XXIX
Autorização para desconto não previsto em lei
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão.
CF, art. 7º, XXIX
Aviso Prévio
2 anos
CF, art. 7º, XXIX
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
3 anos a contar da data da postagem
Port. MTb nº 2.115/99, art. 1º, § 2º
Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP
10 anos
Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10
Declaração de Instalação (NR-2 - Port. 3.214/78)
Indeterminado
não há
Documentação sobre imposto de renda na fonte
7 anos
Art. 174 do CTN
Exames Médicos
20 anos, no mínimo, após o desligamento do empregado.
Portaria nº 3.214/78, NR 7
FGTS - GFIP - GRFC
30 anos
Decreto nº 99.684/90
Folha de votação de eleição da CIPA
5 anos
Portaria nº 3.214/78, NR 5
GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical
5 anos
CTN - Lei nº 5.172/66, art. 174
GPS e toda documentação previdenciária quando não tenha havido levantamento fiscal. (Folha de pagamento, recibos, Ficha de Salário-Família, Atestados médicos, guia de recolhimento)
10 anos, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o INSS poderá a qualquer tempo apurar e constituir seus créditos.
Decreto nº 3.048/99, art. 348
Livro de Atas da CIPA
Indeterminado
não há
Livro de Inspeção do Trabalho
Indeterminado
não há
Mapa Anual de Acidente de Trabalho
5 anos
Portaria nº 3.214/78, NR 4
Pedido de Demissão
2 anos
CF, art. 7º, XXIX
Rais
10 anos
Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10
Recibo de abono de férias
5 anos, durante o emprego até 2 anos após a rescisão * vide GPS
CF, art. 7º, XXIX
Recibo de adiantamento salarial
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS
CF, art. 7º, XXIX
Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa - CD (Seguro-Desemprego)
5 anos
Resolução CODEFAT nº 71/94
Recibo de gozo de férias
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS
CF, art. 7º, XXIX
Recibo de pagamento de salário
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS
CF, art. 7º, XXIX
Registro de Empregados
Indeterminado
não há
Registro de segurança de caldeiraria
Indeterminado
não há
Salário-Educação - Documentos de convênios
10 anos
Dec.Lei nº 1.422/75, art. 1º, § 3º
Solicitação de abono de férias
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
CF, art. 7º, XXIX
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
2 anos * vide GPS
CF, art. 7º, XXIX
Vale-transporte
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
CF, art. 7º, XXIX
Jhony Frank Valerio Camanducci
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)Obrigado Gian , só estava em duvida quanto a isso mesmo, abraço.
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