Estabilidade da Gestante - Atestado de Aleitamento Materno

Olá, bom dia.

Preciso de esclarecimentos com relação ao seguinte assunto:

Temos uma funcionária que esteve em gozo de licença maternidade e a data de retorno dela se deu em 16/11/2013. No que tange a estabilidade na CCT do sindicato do Comércio da região (no caso SEC São José/SC), a estabilidade se dá desde a concepção (da confirmação da gestação) até 90 dias após o retorno da licença. Até aqui tudo bem. O problema é que a funcionária ainda não retornou ao trabalho e enviou para a empresa na data de 18/11/2013 um Atestado com a descrição de que a criança está em "Aleitamento Materno Exclusivo" e a data desse atestado é de 18/10/2013, praticamente 1 mês antes do retorno.


Minhas dúvidas são:
Esse atestado tem validade para justificar as faltas da funcionária?
Qual procedimento a empresa deve tomar diante desse caso?

Fico no aguardo de uma orientação.


Grata.

Bom dia Fernanda,

A CLT disciplina em seu Art. 396 que para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Veja também essa matéria: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/55713/

Att,

Olá Vânia, bom dia.

Ok.
Muito obrigada pela orientação.

Foi de grande importância.


Atenciosamente,