Boa tarde Deonice,
Se a empresa não é optante pelo Simples Nacional, correto, deve comunicar ao Ministério do Trabalho e Sindicato da categoria, conforme dispõe o Artigo 139 da CLT
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Assim sendo, a comunicação deve ser feita ao órgão local da jurisdição da empresa.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas desta obrigação, conforme dispõe o Inciso V do artigo 51 da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)
Seção II
Das Obrigações Trabalhistas
Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
