Professora estadual proprietária de empresa: aposentadoria

Boa noite,

Uma professora da rede pública estadual (SP) pretende ser proprietária de uma empresa ME (Ltda opante pelo Simples), sendo assim, pode por ser proprietária "atrapalhar" sua aposentadoria de professora ?

Obrigado

José Carvalho,
boa noite.

Sobre o tema, discorre a Lei 8112 de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, que em seu artigo 117, traz proibições aos servidores:


Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
...
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)


Desta forma, funcionário público só poderá participar de empresa como sócio cotista, sem quaisquer participações na administração.

Att

Hugo.

Boa noite Hugo!

Encontrei esse comentário:
".. Se servidor for estadual ou municipal, há que se consultar seu estatuto, pois a única vedação que conheço está expressa no estatuto federal".

O que você acha?
Obrigado

Amigo Hugo,

Também tive essa duvida e mais uma... O fato de estar aposentado com exceção da aposentadoria por invalidez não o deixa livre para ser socio responsável por uma empresa?

Segue uma resposta semelhante para quem deseja abrir um MEI. Gostaria de saber se isso se aplica as demais modalidades de empresa.


www.portaldoempreendedor.gov.br


Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI.

Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.

José Carvalho, boa noite.

Breno Duarte,
boa noite.

Show de bola!!!

Obrigado pelo esclarecimento meu amigo.