Pagou a rescisão e não colheu assinatura ?
Tente uma comunicação com o funcionário:
· via correio - AR (aviso de recebimento);
· via cartório com comprovante de entrega;
· ou pessoalmente, recolhendo assinatura desse funcionário.
Providencie a entrega da CTPS o mas rápido possível, pois o funcionário pode agir de má fé.
CTPS deve ser devolvida em 48 horas pela
CLT, e pela lei 5.553/68 reter documento pessoal por mais de 5 dias é expressamente proibido.
· Art. 53 – CLT:
A empresa que receber
Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)
· Lei 5.553/68:
Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.