Samuel Moura Miranda
Bronze DIVISÃO 3, Não Informado Tenho um cliente que possui uma empresa de Conservação Ambiental pertencente ao Simples Nacional. Ocorre que em procedimento fiscal da Receita Federal, foi autuada por realizar o pagamento de remunerações a Contribuintes Individuais e a Segurados Empregados que lhe prestam serviços, tendo em vista que não procedeu ao lançamento de vários destes segurados em Folha de Pagamento, não reteve a Contribuição Previdenciária devida e tampouco declarou em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social os valores de diversas remunerações.
Tenho alguma coisa que posso fazer nesse caso? Caso decida apresentar Manifestação de Inconformidade, qual a tese que poderia utilizar para defesa?
