Sobre Leis e materiais para Departamento Pessoal

· NT 184 (Nota Técnica nº 184 - MTE) Aviso prévio e o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado;
· Nota Técnica Conjunta SIT-SRT N° 01-12012 (Aviso Prévio)

· 13º e os prazos para pagamento - Lei 4.749 (de 12 de Agosto de 1965);

· 13º Salário - Lei 4.090 (de 13 de julho de 1962);

· CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);

· Dissídio - Lei nº 6.708 (de 30 de outubro de 1979);

· DSR - Lei Nº 605 (5 de Janeiro de 1949);

· Férias - Lei Nº 1.535, de 15 de abril de 1977;

· Instrução Normativa SRT Nº15 (Homologação);

· Pedido de demissão – Direitos e Obrigações;

· Portaria MTB 384-1992 (Prazo para readmissão / fraude para sacar FGTS )

· Súmulas TST e Orientações Jurisprudenciais...