Olá pessoal, os recursos do CARF estão chegando indeferidos, e com 30 dias para pagar, senão irá para Procuradoria, o Projeto de Lei, foi aprovado pelo Senado, e está na Câmara dos Deputados desde 07/04/2020 para votação, mas com esse prazo de 30 dias vai ser difícil.
O Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018 Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7512/2014
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Situação AtualTramitação encerrada
Decisão:Aprovada pelo PlenárioDestino:À Câmara dos Deputados Último local:07/04/2020 - Assessoria TécnicaÚltimo estado:19/07/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS