Abono Pecuniário

Abonos de férias - pecuniário correspondente a conversão de 1/3 das férias (art. 143 da CLT) e aquele concedido em virtude de contrato de trabalho, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo de trabalho cujo valor não exceda a 20 dias (art. 144 da CLT);

CLÁUSULA DÉCIMA - ABONO PECUNIÁRIO

As empresas pagarão a todos os empregados vinculados à categoria representada, a título de ABONO PECUNIÁRIO, a importância de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais). Este pagamento será feito em duas parcelas iguais de R$ 401,00 ( quatrocentos e um reais) cada, sendo a primeira em setembro/2013 e a segunda em março/2014, juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses.

PARÁGRAFO 1º - As empresas que mantiveram programas de participação nos lucros ou resultados....................... elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, desde que não seja de valor inferior ao abono. Este benefício não é cumulativo.
PARÁGRAFO 2º - Fica convencionado que a concessão do referido abono se reveste de caráter excepcional, não podendo servir de precedente ou fundamento para qualquer outra postulação no sentido de renovação, seja na vigência da presente convenção coletiva ou por ocasião de outras convenções coletivas subseqüentes.

PARÁGRAFO 3º - O abono de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13º salário, horas extraordinárias ou do outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO 4º - No caso de demissão do empregado, qualquer que seja a modalidade, deverá o empregador no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar a quitação das parcelas referente ao abono pecuniário, proporcional ou integral, caso as mesmas ainda não tenham sido quitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO DO ABONO PECUNIARIO

O pagamento do abono pecuniário deverá ser efetuado da seguinte forma:

1) empregados admitidos na empresa até 30 de abril de 2012.

Deverão receber o valor de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais) em duas parcelas iguais de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) cada, sendo a primeira a ser paga juntamente com o salário de setembro/2013 e a segunda a ser paga juntamente com o salário de março/2014