Contribuição Patronal 2014

Olá pessoal,

Uma dúvida que acho que é de muitas pessoas.
Estamos próximo do recolhimento da contribuição sindical patronal e minha duvida é a seguinte: a contribuição é devida as empresas que não tem funcionários? alguém tem algum basamento legal sobre esse assunto? Porque até onde eu sei só as empresas que não ME é que estão desobrigadas ao pagamento da contribuição.

Desde já agradeço a todos.

Boa tarde,

Empresas e Equiparados que Não Possuem Empregados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm se manifestado por meio de decisões isoladas, no sentido de que, se a empresa não possui empregados, não seria devida a contribuição sindical patronal, conforme exposto no RECURSO DE REVISTA RR Oculto044 198-13.2011.5.0:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS.

Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando não empregadoras, não são obrigadas a recolher o imposto sindical previsto no artigo 579 da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Neste sentido, o Ministro Pedro Paulo Manus, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), em determinada situação esclareceu quanto ao tema, que "o que foge do caso em tela, já que o artigo 2º do mesmo diploma legal deixa evidente a exigência de que o empregador seja uma empresa que admita trabalhadores como empregados'", assim, manteve o entendimento da isenção e não reconheceu o recurso da entidade sindical para a cobrança.

Quanto as empresas optantes pelo simples, a Receita Federal através da Instrução Normativa SRF nº 355 de 2003 , artigo 5º, § 7º e Instrução Normativa SRF nº 608 de 2006, artigo 5º, § 8º, já dispunha que estão dispensadas das contribuições instituídas pela União, dentre outras, expressamente a Contribuição Sindical Patronal.


A Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) , não fixou expressamente de que as empresas optantes do simples estariam dispensadas de efetuar tal recolhimento, uma vez que o artigo 13, § 3º da referida lei dispõe claramente a respeito da contribuição destinada à terceiros/outras entidades, persistindo a dúvida sobre o assunto.

A NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT N° 02/2008 trouxe a consolidação do entendimento do Ministério do Trabalho para esta questão, determinando que as empresas optantes pelo Simples Nacional não estariam sujeitas a contribuição sindical patronal. Assim, no caso de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho não será aplicada multa administrativa ou impetrado "Auto de Infração" pela falta deste pagamento.

Além da Justiça, conforme a decisão citada pela Sabrina, o Ministério do Trabalho também considera que as empresas sem empregados estão desobrigadas do pagamento da contribuição patronal. Tal afirmação consta na PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 2.072 DE 31.12.2013.

Obrigado Márcio e Regina, através de suas informações irei decidir.

Então toda empresa do simples nacional, independente do porte, e com ou sem empregados, é isenta da contribuição patronal?

Exato, Zelia, só o fato de ser optante do Simples Nacional já dispensa a empresa do recolhimento da contribuição sindical patronal. É o que determina a Justiça e o Ministério do Trabalho.

Boa tarde, alguem tem a tabela para calculo da contrinuição sindical patronal?

Pepita, terás de consultar o sindicato patronal respectivo.

Márcio, e quando não tem sindicato?

Pepita, nesse link tem a tabela do Ministério do Trabalho: clique aqui

Obrigada Márcio pela atenção dispensada, mas creio que essa tabela foi de 2005.

Acredito que o Ministério do Trabalho não tenha feito a correção da tabela, pois neste artigo, de 2012, consta a mesma: clique aqui

Ok! Obrigada mais uma vez Márcio.

Bom dia,
e para as empresas que aderiram ao Simples no ano de 2014. A dispensa da Contribuição Patronal já é válida?

Obrigada!

Boa tarde,

Quanto as empresas SEM FUNCIONÁRIOS, qual a decisão de vocês, RECOLHER ou NÃO?

Boa tarde Carlos... veja o que achei no blog da colega Zenaide

DUVIDA

Olá,

gostaria de saber se há necessidade de recolhimento de contribuição assistencial patronal para CEI de obra de construção civil com empregados registrados no CEI. Não achei nada específico sobre o assunto, porém achei isso que pode ser interpretado nas entrelinhas. Obrigatoriedade apenas da contribuição sindical
Se alguém tiver conhecimento e puder esclarecer fico grato.

=)

João, a contribuição "assistencial", segundo o entendimento do judiciário, só é obrigatória para as empresas filiadas ao sindicatos.

Você fala em "CEI", não sei se estás te referindo a uma obra de pessoa jurídica ou de pessoa física, em todo o caso, o entendimento é o que expus acima, e que inclusive consta no link que enviastes.

Marcio obrigado pela resposta, desculpe se não fui claro, o CEI esta registrado no nome do proprietário da obra, ou seja pessoa física.

João, ok, então ... pessoa física proprietária de obra não paga nenhum tipo de contribuição sindical.

certo Márcio, mas estive olhando a CCT da categoria e consta especificamente no parágrafo primeiro, o segunte:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ TAXA REVERSÃO EMPREGADORES P/ O SINDICATO PATRONAL

Parágrafo Primeiro – Para os empregadores pessoas físicas, para os empreiteiros (pessoas físicas), bem como para as empresas que não tem como
objeto social a construção civil, mas que executem obras durante a vigência desta CCT, será aplicada a taxa mínima de R$ 335,00 (trezentos e trinta e
cinco reais), por obra, conforme faixa 1 da tabela acima.

a convenção em questão está disponível em CCT 2013/2014 SINTRIVEL

Neste caso ainda não há obrigatoriedade de pagamento? A guia para pagamento já foi enviada pelo sindicato para o proprietário da obra constando o valor citado acima, sendo que a obra começou em janeiro e termina em agosto.

João, eu não pagaria. O motivo já disse anteriormente, e é o mesmo que consta no 1º link que enviastes.

Ok Márcio, obrigado pela informação, abraços!