Falta Abonada?

Considera-se abonada a falta no trabalho, para emissão de CNH mediante apresentação de declaração?
Tem alguma base legal na CLT sobre?

Bom dia Rafael Brandão, de acordo com a legislação esse tipo de falta é não é considerada falta justificada, entretanto a empresa poderá descontar de você o dia de trabalho + o DSR, porém verifique juntamente ao sindicato se existe algo na CCT que diz a respeito.

No ART 473 da CLT, são consideradas faltas justificadas:

m caso de falecimento do cônjuge, ascendentes (pais, avós etc.), descendentes (filhos, netos etc.), irmãos ou pessoas que, declaradas em documento, vivam sob dependência econômica do empregado - é permitida a falta em até dois (2) dias consecutivos;

na ocasião do casamento do empregado – é permitido faltar por três (3) dias seguidos;

no decorrer da primeira semana do nascimento de filho – a falta é permitida por cinco (5) dias;

em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada - por um (1) dia em cada doze (12) meses de trabalho;

para se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva - até dois (2) dias, consecutivos ou não;

quando o empregado tiver de se apresentar ao órgão de seleção do serviço militar obrigatório ou cumprir demais exigências para o alistamento, também poderá faltar, conforme a letra "c" do Artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Neste caso, a comprovação deve ser fornecida pelo respectivo órgão;

nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

quando o empregado for arrolado ou convocado para comparecer à Justiça como testemunha poderá faltar as horas que forem necessárias;

e, a partir de 12.05.2006, por força da Lei 11.304/2006, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, o trabalhador estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Rafael,
pela CLT esse motivo de falta não é abonada.

Embora não esteja relacionada junto aos ausências legais na CLT, este é um dos casos onde manda o bom senso. Se o cidadão que é funcionário da empresa tem um compromisso inadiável junto a órgão público, que no caso de não atender a norma poderá vir a ser prejudicado, manda a razão que ao apresentar documento que comprove ter estado ele atendendo a este compromisso que aquelas horas lhe sejam abonadas, sem dúvida. Exceto se ele poderia atender ao compromisso em outro horário, dentro do experiente do dito órgão publico, claro.