M Guimaraes
Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a) Bom dia!
Uma empresa inscrita no CNAE 55.21 não é beneficiada pela desoneração da folha de pagamento.
O que ocorre se, ainda assim, ela aderir e passar a recolher a contribuição patronal sobre a receita bruta? Isso é sonegação ou apenas recolhimento indevido?