Quando um funcionário é admitido, e em caso de possuir filhos menores de 14 anos deve preencher o termo de responsabilidade do salário família, bem como apresentar a documentação exigida para tal: Registro de nascimento e carteira de vacinação dos filhos menores até 5 anos , Registro de nascimento e atestado de frequência escolar dos filhos menores até 14 anos . Além disso há de se atentar para os limites da remuneração que serve como base de cálculo para a previdência , para saber se há ou não o direito ao recebimento.
Este beneficio é pago pela previdência desde que o empregado preencha os requisitos acima. A empresa é um mero intermediário , fazendo a compensação destes pagamentos quando do recolhimento das contribuições devidas.
Uma das maneiras da empresa comprovar que não agiu de má fé , seria comprovando que não houve a compensação dos valores ,e portanto não se apropriou indevidamente destes.
Agora como provar que a empresa exigiu do funcionário esta informação ? , eu também fico na dúvida , por que esta , penso eu, é uma declaração que deve partir do próprio empregado.