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Multa das ferias

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Cristina Zulcom Pinheiro da Silva

Cristina Zulcom Pinheiro da Silva

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 15 julho 2014 | 12:31

Olá Edson,
As férias concedidas após o periodo concessivo, 12 meses subsequente à data de aquisição do direito, o empregador deve efetuar em dobro o pagamento da remuneração devida, assim sendo, o sálario base do funcionário, a dobra parcial se dará em caso do empregado citado tivesse sido concedida férias parciais assim, somente os dias restantes seriam remunerados em dobro.

Espero ter ajudado.

Cristina Zulcom
Contadora

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Vania Zanirato
Moderador

Vania Zanirato

Moderador , Encarregado(a) Pessoal
há 10 anos Terça-Feira | 15 julho 2014 | 13:14

Olá Edson

O Art. 137 CLT responde sua dúvida:

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º – Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º – A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º – Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Att,

Vânia Zaniratto

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