Seguro desemprego x rescisão do contrato de trabalho.

Olá senhores,

É um prazer participar deste fórum, tenho notado matérias excelentes!

Quanto ao assunto, vamos ao que segue, um empregado pede sua demissão após um período de trabalho de 1 ano, e logo em seguida inicia suas atividades laborativas em outro empregador e sai por rescisão antecipada do contrato de experiência, minhas dúvidas:

1) Ele possui direito ao benefício do Seguro Desemprego? Entendo que não.
2) Existe Precedente, Jurisprudência ou Súmula que normatize a respeito?

No aguardo.

Obrigado.

Juscelio Silva

Juscelio Silva,

De acordo com a lei 8.900/94 art 2 I- Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Como ele pediu demissão não tem direito. Só pode juntar os vínculos quando ambos são por dispensa sem justa causa ou rescisão antecipada do contrato de experiência.

Detalhe que a modalidade de 'contrato de experiência' não mais é válido para beneficio do seguro desemprego.

Luis Alves ,


Você poderia explicar melhor? eu pelo menos eu desconheço essa informação. Mesmo em contrato de experiência, existe a dispensa com justa causa e sem justa causa e até onde sei, o trabalhador que for dispensado sem justa causa tem direito ao seguro desemprego, na lei citada acima, fica claro que a dispensa tem que ser sem justa causa, porém, não diz nada sobre contrato de experiência ou contrato por tempo indeterminado.

Olá Juscelio Silva

Vânia Z R Campos, parte de seu texto:

Quem tem direito?

A assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que:
- Tiver sido dispensado sem justa causa;

Está certo, veja onde mora a controvérsia:

De acordo com a Lei 8.900/94 que o nosso amigo Magno Bastos de Paula informou, temos:

Art. 2º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat

O que diz o Codefat:

CODEFAT Nº 467 DE 21.12.2005
Art. 5º O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, observando-se a seguinte relação:

§ 1º O período aquisitivo de que trata este artigo será contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação, não podendo ser interrompido quando a concessão do benefício estiver em curso.

Portanto, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e emprego entendo que existe sim o direito desde que seja rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador, que equivale à dispensa sem justa causa do contrato por prazo indeterminado.

Sim perfeitamente.

A segunda demissão daria direito a juntar os vínculos para receber o seguro desemprego, se a primeira demissão tivesse sido motivada sem justa causa.

O tempo mínimo para receber o seguro é de 6 meses, logo o último vinculo não ultrapassou a marca dos 3 meses, por ter sido antecipado.

Certo?

Att,

Está certo, não ultrapassou a marca dos 3 meses, mas, existe o direito porque a Lei não deixa explícito que se perde o período anterior, mesmo sendo Pedido de Demissão.

Juscelio Silva

De acordo com a Lei 8.900/94, o período aquisitivo será contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação, a dispensa sem justa causa no período de experiência somada ao pedido de demissão em ocasião anterior daria direito a junção de vínculos visto que é a última data que vale para a contagem, logo serve de base também para o direito se seguirmos rigorosamente que diz seu texto:

Quem tem direito?

A assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que:
- Tiver sido dispensado sem justa causa;

Att.,

Juscelio Silva

Juscelio

Não faz sentido!
Trabalhar numa Empresa, pedir demissão, entrar em outra, sair no contrato de experiência e ter direito ao benefício.
Falo isso por experiência, e não por achismo.

Já passei por situação semelhante e não foi apenas uma vez.
E lhe digo que o beneficio foi negado, pelo exposto por mim acima.

Para fazer jus ao beneficio o empregado precisa possui o formulário do seguro desemprego entregue pela empresa. Como foi pedido de demissão ele não vai ter o documento.

Se esse empregado tivesse sido dispensado sem justa causa, iniciando o recebimento do seguro, e logo ter o beneficio suspenso em razão de nova admissão, o trabalhador poderia receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha
a ser novamente dispensado sem justa causa.

.... desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa...

http://www3.mte.gov.br/casa_japao/seguro_historico.pdf

Att,

Vânia Z R Campos, entendo seu ponto de vista, mas, vamos aos fatos, está explícito:

.... desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa...

Foi o que quis dizer desde o princípio, sem justa causa. Isso significa que aquele empregado que está em período de experiência e foi dispensado no curso da mesma possui sim o direito ao formulário do Seguro Desemprego.

Juscelio

.... desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa...
Ou seja, deve ser novamente dispensado sem justa causa!

Mas enfim, este espaço é destinado a troca de informações e pontos de vistas baseado na legislação vigente, portanto encerro e desejo boa sorte no seu caso.

Att,

Vou contactar o MTE para obter melhores informações, pois sempre apresentei aos empregados que saíram nesta condição o formulário específico.

O Formulário você deve entregar, obrigatoriamente, pois a rescisão ocorreu sem justa causa (rescisão antecipada), e isso independente do empregado ter 2 ou 6 meses de registro. Mas isso não quer dizer que o empregado terá direito a receber. Ele poderá juntar este vinculo com um próximo, que também seja por dispensa sem justa causa, mas não com o anterior que foi pedido de demissão.

Att,

Haverá junção dos períodos apenas quando forem sem justa causa (informação do MTE), entretanto, o que o CODEFAT Nº 467 DE 21.12.2005
Art. 5º § 1º diz: "O período aquisitivo de que trata este artigo será contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação", logo eu entendo que aqui existe margem para brigar. Mas a prática atual é de se pagar apenas junção de Justa causa.

Juscelino
Discordando do seu posicionamento " logo eu entendo que aqui existe margem para brigar." com relação a esta situação especifica do seguro desemprego. Nas demissões sem justa causa , sempre deve ser fornecido o formulário para habilitação ao SD . Entretanto isso não significa que vai gerar um direito ao recebimento, tendo em vista que a norma é bem clara. " Tiver sido dispensado sem justa causa ". Na situação anterior houve um pedido de demissão por parte do empregado, então este período não conta como tempo para gerar direito o seguro desemprego.

Julio, a Lei 8.900/94 no Art. 2º diz que a duração será definida pelo Codefat, o CODEFAT Nº 467 DE 21.12.2005 Art. 5º § 1º diz que o período aquisitivo(direito) será contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação. Se a última habilitação foi uma dispensa sem justa causa a lei me diz que devo contar o período aquisitivo a partir da última dispensa, ou seja, entendo que existe margem para requerer o seguro embasado no que diz a legislação, mas, na prática paga-se apenas a junção de vínculos sem justa causa. Entendo seu ponto de vista, mas, enxergo controvérsia no assunto.

Correto Juscelio. Mas período aquisitivo , não se confunde com direito. Realmente se formos considerar a carência ele teria direito a habilitação ao seguro desemprego. Entretanto o vinculo que poderia gerar esse direito não durou os 6 meses necessários . Se no emprego anterior a este ultimo, não tivesse ocorrido um pedido de demissão , com certeza haveria condições de habilitação ao SD .

Jucelio partilho do mesmo pensamento e interpretação do assunto, pois também , ao meu ver , a legislação não é absolutamente clara com relação a exigência de se contar apenas o período trabalhado anterior a demissões por justa causa.o que se tem hoje em dia é um costume, que também é fonte do Direito, mas que no entanto nãom pode suprimir o direito posto.

§ 3o Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

RESOLUÇÃO Nº 467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem
justa causa, inclusive a indireta, que comprove:
I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente
anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às
jurídicas;
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica
durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a
data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

Ressalte-se ainda que a própria resolução abre margem para comprovação do tempo de serviço apenas pela CTPS, sem especificar condições de demissão:

Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:
I - mediante as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;