lei 12964/14 empregados domesticos

bom dia a todos

ja esta em vigor a lei 12964/14 que disciplina as normas para contratação de empregados domésticos,tenho uma duvida abaixo a respeito da nova legislção;


-o fgts é obrigtorio ou continua opcional?


grato

Paulo, boa tarde.
A lei ainda não foi promulgada, o fgts ainda é opcional

acesse o link, menciona tudo sobre empregada domestica

https://www.domesticalegal.com.br

segundo que li e entendi ja vigora a partir de 08 de agosto de 2014 e ja estipulado pelo MTB o valor da multa pelo descomprimento.

Paulo, boa tarde.
Alguns itens da PEC, como o FGTS, ainda não foi promulgada.

"FGTS: falta de depósito (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 10,64; Máximo: R$ 21,28"

acessando o site https://www.domesticalegal.com.br, no lado esquerdo da tela, click em PERGUNTAS FREQUENTES, e depois ainda no lado esquerdo da tela click em FGTS, do lado direito há varias perguntas com resposta referente ao FGTS.

A multa que se refere a lei que entrou em vigor 08 de agosto,e com relação ao Registro em Carteira.
Quando acessa o site, na tela consta LEI QUE MULTA EMPREGADOR JÁ TEM NORMA DE FISCALIZAÇÃO DEFINIDA, depois click na palavra CLIQUE AQUI, lado direito.

Infrações e punições
Falta de anotação da carteira de trabalho: R$ 402,53
Falta de registro de empregado: Mínimo: R$ 805,06
Extravio/inutilização da carteira: R$ 201,27
Retenção de carteira: R$ 201,27
Duração do trabalho: Mínimo: R$ 40,25; Máximo: R$ 80,50
Salário mínimo: Mínimo: R$ 40,25; Máximo: R$ 80,50
Férias: Mínimo: R$ 170,26; Máximo: R$ 340,52
Segurança do trabalho (valerá com a regulamentação): R$ 670,89
Trabalho do menor: Mínimo: R$ 402,53; Máximo: R$ 805,06
Anotação indevida na carteira: R$ 402,53
Atraso de pagamento: R$ 170,26
Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto: Mínimo: R$ 170,26; Máximo: R$ 340,52
13° salário: R$ 170,26
Vale-transporte: R$ 170,26
FGTS: falta de depósito (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 10,64; Máximo: R$ 21,28
FGTS: omissão ou erros de dados (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 2,13; Máximo: R$ 4,26
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 10,64; Máximo: R$ 21,28

Duvida, você pode ligar no telefone que consta no site.