multa por atraso na entrega do GFIP 2009 (auto de infração)

Gostaria de saber à respeito da multa de atraso na entrega do GFIP referente a 2009 que algumas empresas receberam...inclusive eu recebi...tenho uma pequena empresa e tive que assinar a carteira da minha funcionária, 03 anos retroativo, entreguei tudo com juros e correções, e pouco tempo depois fui pega de surpresa, o carteiro me entregou 13 boletos no valor de 250,00 cada, porém nunca recebi nenhuma fiscalização...fui várias vezes na Receita Federal procurar saber sobre tal multa e o pessoal não sabia informar...resultado...acabei pagando 7 parcelas de 557,00...E a minha dúvida é...tenho como entrar na justiça pra receber de volta o valor pago??

OBS: Não sei se publiquei a mensagem no local correto.


Agradeço desde já.

Ola,

Não entendi pq entrar na justiça ?

Se recebeu multa por atraso e pagou, então ja ta quites com a receita.

att

É que vi alguns comentários aqui...que essas multas não estão corretas...aí paguei porque fiquei com medo de ter problemas com a Receita Federal.

Olá colegas da área de Departamento Pessoal (o famoso RH).

Algumas empresas estão recebendo notificação com cobrança de Multas por parte da Receita Federal. por atraso na entrega da Gfip do ano de 2009; e o mesmo acontecerá para os anos de 2010 até 2013.
Entendo que a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”..

Nós dos escritórios de contabilidade estamos sendo severamente punidos com essa situação, injusta.

Existe um projeto de Lei que prevê anulação de multas da GFIP -, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Porém o Projeto de Lei aguarda parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Relator, Deputado Jorge Corte Real, ainda não ofereceu seu parecer.

Será imprescindível que a categoria se mobilizasse e mediante e-mail ou outro meio de comunicação expressa e direta com o parlamentar fosse utilizado, para que ele apresente na Comissão o seu Voto.

Se for apresentado, lido e aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que é uma comissão de mérito, ele seguirá para a Comissão de Finanças Tributação, bem como para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Esse projeto tem tramitação conclusiva pelas Comissões, isto significa dizer que, uma vez aprovado em todas, seguirá para apreciação do Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para isso.

Em síntese, o PL precisará, no mínimo, antes do final da presente Legislatura, passar e ser aprovado por duas das três Comissões. Se isso não ocorrer, esse projeto será ARQUIVADO.

Vamos entrar em contato com nossos Sindicatos da Categorias e com o Deputado JORGE WICKS CÔRTE REAL - @Oculto ; tentando evitar o arquivamento desse projeto de Lei e pressionando para uma breve aprovação deste projeto de Lei.

Muito Obrigada !!!

Olá Pessoal

Já temos um tópico sobre esse assunto: www.contabeis.com.br

Att,