CAT fora do prazo

Boa tarde

Gostaria de uma ajuda uma funcionária sofreu um acidente de trabalho dia 09/10/2014 e só hoje dia 22/10/2014 chegou essa informação aqui no escritório alguém pode me da uma luz como devo proceder, se terá multa como recolher e como enviar fora do prazo.

desde já agradeço.

att
Paulo

Paulo,

O envio é normal, apenas na hora do preenchimento ele solicitará a data de preenchimento.. coloque a data atual.

Olá Tamires

Terei que recolher alguma multa ou simplesmente preencher o CAT normalmente.

Att
Ander

Paulo,

A multa é devida, porem no envio da CAT não será emitido nenhum documento referente ao atraso.

De qualquer forma, os órgãos terão conhecimento do atraso e poderá lhe notificar.

Tamires

Você sabe me dizer o valor da multa ?

Obrigado

A multa pela citada infração será variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de ser comunicado no prazo, ou seja, de R$ 240,00 a R$ 2.400,00. Entretanto, a multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido, ou não comunicada.

Ressaltamos que a Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 07/10/03 dispõe no seu art 224, que a CAT entregue fora do prazo estabelecido e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização caracteriza-se como denúncia espontânea, não cabendo a lavratura de Auto de Infração.(Arts 286, § 3º e 336 do Decreto nº 3.048/99 ? Regulamento da Previdência Social).