Nova regra abono salarial (PIS)

Estou com uma dúvida,pela nova regra não será mais necessário ter 5 anos de carteira assinada?

Oi, Janine Araujo!

Novas regras: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=13382

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Janine

Até o momento, as regras para recebimento do abono são:

Comprovar ter exercido atividade remunerada pelo menos 30 dias no ano anterior em uma empresa com CNPJ;
Média salarial não pode ultrapassar 02 salários
Ser informado (a) na RAIS
Ter, pelo menos, 05 anos de inscrição no PIS.

A partir de 1-3-2015, o Abono Anual do PIS será devido aos empregados que comprovem ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base e será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base; As outras regras permanecem inalteradas.

Muitíssimo obrigada.

Eu fiquei em dúvida com relação à regra do abono no seguinte: se esse é um benefício concedido por um direito adquirido no exercício anterior, os trabalhadores de 2014 teriam direito obedecendo a regra também do exercício anterior, ou já vai receber nos novos termos?

A regra para recebimento do PIS diz que a pessoa
teria que trabalhador um mês com carteira assinada no ano-base (2014), recebendo até dois salários mínimos, alem dos outros requisitos para ter direito ao PIS


Pergunto:
valores recebidos a título de rescisão de contrato de trabalho (dispensa sem justa causa) e saque de FGTS e seguro desemprego entram para este cálculo da média de dois salários mínimos?

Boa tarde,

Indico o tópico em andamento: https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/22789/abono-salarial-pis/6

Att,