Multa 40% FGTS Pro Labore

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CIRCULAR Nº 548 de 19.04.2011 D.O.U.: de 20.04.2011

1.2.2.2.1 O recolhimento da Multa Rescisória para Diretor Não Empregado é facultativo para os casos de exoneração antecipada de mandato ou quando houver exoneração para as nomeações sem prazo de vigência.

1.2.2.2.2 No caso de recolhimento de multa rescisória para Diretor Não Empregado, a base de cálculo corresponde a todos os depósitos efetuados ao FGTS, durante a vigência do mandato, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, do valor do depósito do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior.